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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
72ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara | 06/12/2021 - 10:00:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 941/2021 Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021 |
MULTA |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OUTROS. ALIMENTAÇÃO INTEMPESTIVA E INCOMPLETA DO SISTEMA SICAP-LCO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO SICAP-LCO. REFERENTE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03/2017. SOLICITAÇÃO VIA OFÍCIO AO GESTOR PARA ALIMENTAR O SICAP-LCO. REVELIA. APLICAÇÃO DE. MULTA . PARCELAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL AUTORIZADA. |